TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. -
Constatada, na espécie, a excessiva onerosidade da taxa de juros praticada, deve ser substituída de modo a se adequar à taxa média praticada pelo mercado à época. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a abusividade das taxas que superam uma vez e meia a taxa média. - Embora seja necessária a devolução dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929, sendo aplicável repetição em dobro do indébito somente a partir de 30/03/2021.
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