TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ NO VALOR DE R$ 757.999,94. COMPANHIA AÉREA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO DE MANEIRA CLARA QUANTO À COBRANÇA POR EXCESSO DE BAGAGEM, INFRINGINDO NORMAS DA LEI 8.078/90. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 50 DA RESOLUÇÃO 001/2015 DO PROCON CARIOCA. CÁLCULO DA MULTA QUE DEVE UTILIZAR A RECEITA DO ESTABELECIMENTO ONDE CONSTATADA A IRREGULARIDADE, E NÃO A RECEITA BRUTA DE TODA A EMPRESA, COMO FEZ O PROCON. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO CORRETA. PENALIDADE, ADEMAIS, QUE FOI FIXADA EM VALOR EXAGERADO FRENTE Á INFRAÇÃO COMETIDA, QUE É INSERIDA ENTRE AS MENOS GRAVES, SENDO POSSÍVEL SUA REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, E NÃO ALTERNATIVO COMO AFIRMA A AUTORA, QUE IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA CORRETAMENTE FIXADA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVEM SER RATEADAS, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT DO CPC, E NÃO PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO, DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito