TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. SEN¬TENÇA CONDENA-TÓRIA - 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JU-DICIAL DOS POLICIAIS MILITARES HARMONIZA-SE COM O DA IRMà DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO TINHA EM DEPÓSITO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, O TÓXICO IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL (15,20G DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 19 EMBALAGENS); 2º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O GRAU MÍNIMO; 3º) O RÉU OSTENTA DEFINITIVA CONDENAÇÃO QUE CONFIGURA REINCIDÊNCIA (PROCESSO CORRESPONDENTE A CRIME ANTERIOR, QUE TRANSITOU EM JULGADO EM AGOSTO DE 2018). CONTUDO, O INCREMENTO DE UM SEXTO, DECOR-RENTE DESSA AGRAVANTE, APRESENTA-SE SUFICIENTE; 4º) A REINCIDÊNCIA É IMPEDITIVA DA APLICAÇÃO DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, E DO REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). O art. 44, I, DO MESMO DIPLOMA, TAMBÉM IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS; 5º) A DETRAÇÃO DO RE-GIME PRISIONAL (ARTI¬GO 387, §2º, DO CPP) COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO
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