DOC. 954.1283.8899.3365

TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Indeferimento da inicial. Acolhimento do apelo. Não obstante a regra geral seja a impossibilidade de adjudicação se não havido o prévio desmembramento, para o caso específico do Jardim Morada do Sol na Comarca de Indaiatuba, este E. TJSP estabeleceu distinguishing, pois o desdobro já fora aprovado pela Municipalidade, sendo exigência da Serventia extrajudicial a expedição de carta de adjudicação. Necessidade de retorno dos autos à origem, para que seja demonstrada a existência de específica autorização da Municipalidade para o lote em questão, a tornar possível o desdobro a partir da adjudicação, se deferida.

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