DOC. 954.1323.5900.9066

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INCENDIADO EM 2011 QUE SOFREU COBRANÇA DE IPVA NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DE IPVA E BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPVA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TEM PERTINÊNCIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, SENDO CERTO QUE É COMPETENTE PARA REALIZAR A BAIXA DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE SUAS BASES DE DADOS. NO MÉRITO, SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O AUTOR COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (FLS. 18/23), BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, QUE O VEÍCULO OBJETO DA COBRANÇA DE IPVA SOFREU ACIDENTE E FOI INCENDIADO COMPLETAMENTE. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O VEÍCULO OBJETO DA EXAÇÃO JÁ NÃO MAIS EXISTIA À ÉPOCA DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014. POR SUA VEZ, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.