DOC. 954.2040.8272.1371

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação monitória. Inadimplemento por ente municipal. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita rejeitada. A imposição de juros e correção monetária no que se refere à condenação, ainda que de ofício, não implica a alegada nulidade, conforme entendimento do STJ. Valores cobrados que se referem a serviços prestados. Notas fiscais juntadas aos autos, com assinaturas de prepostos do estado comprovando o recebimento. Valor de aceite. Alegações, sem provas, de que os serviços não teriam sido prestados adequadamente. Juros e correção monetária observaram os precedentes vinculantes dos tribunais superiores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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