DOC. 954.2510.6467.0469

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena privativa de liberdade. Pleito defensivo de extinção da pena privativa de liberdade. Perda de objeto. Agravo anterior interposto envolvendo mesmos fatos já julgado. Duplicidade de recursos. Observância ao princípio da unirrecorribilidade. Agravante que, ademais, já teve sua pena extinta e, por ora, aguarda nova perícia para verificação de cessação de periculosidade quanto às demais execuções. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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