TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECRETOS PRISIONAIS QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NO PRESENTE CASO, NARRA A DENÚNCIA QUE POLICIAIS CIVIS, CIENTES DA INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 110-02373/2024, TIVERAM CONHECIMENTO DE QUE UMA CARGA DE DROGAS HAVIA SIDO REMETIDA PELOS CORREIOS, COM DESTINO À CIDADE DE TRÊS RIOS. RESTOU APURADO PELOS AGENTES QUE A CARGA DE ENTORPECENTE ESTARIA COM DATA PREVISTA PARA CHEGAR EM 24.04.2024, E DISPONÍVEL PARA RETIRADA NO DIA SEGUINTE. DIANTE DE TAIS INFORMAÇÕES, EM 25.04.2024, OS POLICIAS COMPARECERAM ATÉ A REFERIDA AGÊNCIA DOS CORREIOS E FLAGRARAM O PACIENTE EM POSSE DE UMA CAIXA RECÉM RETIRADA DA AGÊNCIA. APÓS A ABORDAGEM, FORAM ENCONTRADAS NO INTERIOR DA CAIXA QUASE 01KG (UM QUILO) DE MACONHA E, DURANTE A BUSCA PESSOAL DO PACIENTE, TAMBÉM FOI ENCONTRADO 02 (DUAS) PEDRAS DE CRACK. LOGO, VERIFICA-SE QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TEM PUNIÇÃO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ADMITINDO-SE, PORTANTO, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, TAIS COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, AINDA QUANDO COMPROVADOS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
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