DOC. 954.3797.7780.7236

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual a D. Magistrada a quo indeferiu pedido de tutela provisória de urgência consistente em obrigar a parte requerida a proceder ao imediato apostilamento do teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, cessando a aplicação indevida do redutor salarial na aposentadoria da parte autora, ora agravante.

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