DOC. 954.5019.2054.1132

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão e tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. Decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva «ad causam". Liminar deferida no presente recurso. Acidente de trânsito. Insurgência contra rejeição da tese de ilegitimidade passiva, saneamento do processo sem a instrução pretendida pela parte agravante e, ainda, contra prazo assinalado para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Recurso inadmissível. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).