DOC. 954.5139.8435.2227

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Forma de atualização do dano moral em juros e correção monetária. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso adesivo do autor PARCIALMENTE PROVIDO apenas para corrigir a data em que tem inicio a contagem dos juros moratórios no caso de indenização pelos danos morais.

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