TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DO INFANTE. ALIMENTADO QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MECÂNICO, AUFERINDO REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE CERCA DE R$3.3000,00, E, EM QUE PESE TENHA DEMONSTRADO POSSUIR UMA SEGUNDA FILHA MENOR DE IDADE, NÃO LOGROU COMPROVAR A ABSOLUTA INCAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O VALOR ESTABELECIDO EM FAVOR DO INFANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE.
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