TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO RESP 1.349.453/MS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. O apelante sustenta que realizou pedido extrajudicial para exibição do contrato bancário e que a ausência de resposta justifica a propositura da demanda. Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito.
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