DOC. 954.7893.9829.2423

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com indenização. Seguro residencial. Incêndio no imóvel segurado e furto de bens. Exigência pela seguradora de apresentação de notas fiscais referentes aos bens que guarneciam o imóvel, pretéritas ao sinistro. Exigência injustificada. Ausência de prévia vistoria pela seguradora ou medida equivalente. Conduta abusiva da seguradora, não podendo a requerida impor critérios posteriores à contratação e, somente por ocasião do processo de regulação do sinistro, exigir notas fiscais de tais bens. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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