DOC. 954.8763.8113.1519

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COPASA - CONDOMÍNIO - ÚNICO MEDIDOR - CONSUMO REAL - CÁLCULO - TABELAS PROGRESSIVAS - LEGITIMIDADE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, objetivando a sua condenação a efetuar a cobrança mensal do serviço de fornecimento de água, considerando o consumo real aferido no hidrómetro único instalado em edifício, sem prejuízo do ressarcimento dos valores indevidamente cobrados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).