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DOC. 954.9842.5714.6182

TJSP. Apelação cível. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato, restituição dos valores pagos e indenização por benfeitorias. Alegação de onerosidade excessiva e descumprimento contratual. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Preparo recolhido em valor inferior ao devido. Determinada complementação. Sentença ilíquida. Complementação não realizada. Interposição de pedido de reconsideração. Prazo para cumprimento da determinação escoado. Impossibilidade de nova complementação. Interpretação do art. 1.007, §§4º e 5º, do CPC. Deserção caracterizada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não conhecido, por deserção.

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