DOC. 955.0315.5821.0452

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de anulação da decisão administrativa que suspendeu o direito de dirigir do Apelado. Sentença que julgou extinto o feito sem exame do mérito por perda de objeto. Recurso do DETRAN-RJ, insurgindo-se em relação a sua condenação em honorários advocatícios. Reforma que se impõe. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. Súmulas 421 STJ e 80 TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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