TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL -TRESPASSE - DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS, VISANDO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DA SOCIEDADE - INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES NO ROL DOS INADIMPLENTES E COBRANÇA JUDICIAL - DANO MORAL -CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. -
Indeferida, nesta instância, a gratuidade de justiça, o não recolhimento das custas recursais, pela segunda recorrente, no prazo legal, caracteriza deserção, resultando no não conhecimento do seu recurso, por descumprimento do disposto no CPC, art. 1.007.
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