DOC. 955.1661.2986.7839

TJRS. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES PRATICADA DURANTE REPOUSO NOTURNO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

TENTATIVA DE FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).