TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLEITO VISANDO À LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL DO VALOR DAS PARCELAS, NO PATAMAR DE 30% SOBRE OS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O AUTOR É BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO CERTO QUE PARA OS INTEGRANTES DESSA CARREIRA, A LEI ESTADUAL 279/79, QUE DISPÕE «SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO», LIMITA OS DESCONTOS CONSIGNADOS A ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS (art. 93, III). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
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