DOC. 955.2205.9423.2126

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Limitação da multa. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Descontos em benefício. Tutela deferida. Cessação de descontos e retirada de nome de cadastros. Descontos que deveriam sofrer incidência por ato. Valores que foram imediatamente restituídos à parte, por crédito em conta. Retirada de nome demonstrada. Prazo para a providência não demonstrado nos autos. Juíza que, diante das peculiaridades do caso concreto, houve por bem reduzir o valor da multa. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).