DOC. 955.4553.0957.9173

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 215-A. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.

Materialidade e autoria do crime contra a liberdade sexual devidamente comprovadas pelo registro de ocorrência, declarações colhidas na delegacia e especialmente pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório, nada havendo nos autos que traga dúvidas quanto às declarações da ofendida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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