DOC. 955.4588.3272.7750

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. APURAÇÃO DO «QUANTUM". VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E DO FATOR REDUTOR NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE CORRESPONDEU AO GRAU DE INCAPACIDADE APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. -

Segundo o entendimento adotado pelo STJ na Súmula 474, «a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

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