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DOC. 955.5008.6812.0183

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO A REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIROS PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES AOS SEGUIDORES, SE FAZENDO PASSAR PELO AUTOR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PÁGINA, CONFIRMAÇÃO DA TITULARIDADE DO AUTOR E DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA INVASÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A falta de indicação de elementos mínimos, como o nome de usuário, para a identificação da página, titularidade do autor e comprovação da alegada invasão por fraudadores que teriam acessado a conta do autor em rede social para praticar golpes, oferecendo aplicações financeiras em nome do demandante, acarreta a extinção do feito sem exame do mérito, por inépcia da petição inicial

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