DOC. 955.5534.4878.5143

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) - Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do ato citatório, nos autos da ação de conhecimento - Anulação da sentença - Recurso da ré - Descabimento - Citação inválida - Documentos que comprovam a mudança de endereço da apelada - Recebimento da correspondência por funcionário responsável pela portaria do edifício, sem ressalvas, que não deve servir de fundamento para validade do ato processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de arguição de nulidade em cumprimento de sentença que não impede a propositura da ação declaratória - Vício insanável - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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