TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno interposto no bojo do Agravo de Instrumento. O embargante sustenta omissão no julgado, sob o argumento de que não houve apreciação do objeto do agravo interno, que buscava a reforma da decisão concessiva de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A embargada, devidamente intimada, não apresentou contraminuta.
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