TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DIRETA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL, E SEM O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A EXEQUENTE ALEGOU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PLEITEANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL E A INCLUSÃO DIRETA DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. A SUCESSÃO PROCESSUAL NA PESSOA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS arts. 110 E 779, DO CPC, PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXTINÇÃO DA EMPRESA DE MANEIRA REGULAR E VOLUNTÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. 5. A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO REQUER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 50, E EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO: 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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