DOC. 955.7191.7190.9912

TJSP. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de evidência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Recurso adesivo da autora. Recolhimento insuficiente do preparo do recurso principal. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. Autora, em recurso adesivo, que também não comprovou recolhimento tempestivo, ou, à sua falta, efetuou o recolhimento em dobro. Inércias que impõem o reconhecimento de deserção de ambas as apelações. Recursos não conhecidos.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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