TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito. Prova da contratação que cabia ao réu. Divergência de informações constantes no contrato e no extrato do INSS. Localização em que foi assinado o contrato não corresponde ao endereço da autora. Ausência de comprovação de envio, recebimento e tampouco utilização do cartão. Demonstrativo de operações juntado pelo réu é prova unilateral. Disponibilização dos créditos em favor do consumidor não tem o condão de conferir legalidade ao contrato. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Devida a compensação com valores depositados à autora. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação (art. 405) e correção desde a data do prejuízo. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Dado provimento ao recurso da autora.
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