TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN incidente sobre prestação de serviço bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Perda superveniente do objeto. Parte autora que após a sentença aderiu ao Programa Concilia-Rio, celebrando acordo em relação aos débitos fiscais impugnados em seu recurso. Adesão que, nos termos da Lei, implica renúncia ao direito de ação e desistência de impugnação judicial. Recurso do Município réu. Desprovimento. Alegações genéricas em torno da possibilidade de interpretação extensiva dos serviços elencados no anexo do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 56/87, que não superam a conclusão do perito judicial acerca da não incidência do ISSQN sobre as contas impugnadas. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, com fulcro no art. 932, IV do CPC.
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