DOC. 955.7995.4232.6794

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Insurgência contra a negativa do recurso em liberdade, mediante decisão carente de fundamentação idônea, além de ausentes os requisitos do CPP, art. 312 - PERDA DO OBJETO - A r. sentença transitou em julgado para a paciente, inviabilizando o direito ao recurso em liberdade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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