TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Relação de Consumo - Suspensão de Conta em Plataforma de E-commerce - Alegações de Movimentações Financeiras Suspeitas - Ausência de Previsão Contratual - Arbitrária e Subjetiva - Teoria Finalista Mitigada - Dano Moral e Material - Lucros Cessantes - Acolhimento. Reconhecida a ausência de previsão contratual clara que limite as transações financeiras realizadas pela apelante, demonstrando a subjetividade e arbitrariedade na decisão das apeladas em suspender a conta. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada, considerando a apelante como consumidora final dos serviços prestados pelas rés, configurando relação de consumo protegida pelo CDC (CDC). Verificada a falta de documentação comprobatória por parte das rés que justifique as alegações de transações suspeitas, configurando prática abusiva e ilícita. Bloqueio abusivo da conta da apelante, sem justificativa válida e documentada, acarretando prejuízos à honra objetiva e reputação comercial, gerando direito à indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade das rés pelo ressarcimento dos danos materiais comprovados e dos lucros cessantes pela inatividade comercial imposta à apelante. RECURSO PROVIDO
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