TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBJACENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (REF. PROC. 0003665-79.2003.8.19.0045). DEFESA OPOSTA POR ESPÓLIO DOS BENS DEIXADOS POR CONSORTE DA EXECUTADA, COM VISTAS AO AFASTAMENTO DE CONSTRIÇÃO OPERADA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO ENLACE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. EPIGRAFADA RELAÇÃO CONJUGAL INSTITUÍDA EM JULHO/1962. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS QUE, EMBORA DEVERAS APLICÁVEL À ESPÉCIE POR FORÇA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 258, CAPUT, DO CC/16, EM VISTA DA REGRA INTERTEMPORAL PREDITA NO ART. 2.039 DO HODIERNO CODEX, EM NADA OBSTA A EXCUSSÃO DO IMÓVEL IMPLICADO IN CASU, EM FUNÇÃO DA COMUNICABILIDADE DOS BENS AMEALHADOS PELO CASAL EM QUESTÃO A FIM DE SE RESPONDER PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES. INTELIGÊNCIA DO ART. 262 DO CC/16, ATUAL ART. 1.667 DO CC. INOPONIBILIDADE, SOB SIMILAR FUNDAMENTAÇÃO, DO DROIT DE SAISINE INSCULPIDO NO ART. 1.784 DO CC. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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