DOC. 955.8642.4873.9298

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPEITA DE FRAUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Francine Mirela Ramos da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de débitos e a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, em ação ajuizada contra Telefônica Brasil S/A. A agravante alega que os débitos decorrem de contrato fraudulento celebrado por terceiros.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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