TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito consignado - Autora que alegou desconhecer contratação - Banco requerido que não apresentou o contrato supostamente pactuado entre as partes - Faturas e extratos bancários apresentados que não são aptos a demonstrar a válida declaração de vontade, eis que unilaterais - Declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito que se mostra devida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Autora que, ademais, recebeu os valores em conta bancária e se beneficiou do crédito - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelação da ré parcialmente provida; apelo adesivo improvido
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