TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 216-A, §2º, do CP. Condenação confirmada pela Oitava Câmara Criminal deste Tribunal, que, porém, reduziu a pena aplicada e converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
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