TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Adjudicação compulsória. Matrícula imobiliária não juntada. Constituição do polo passivo apenas por quem alienou o imóvel, mas que consta no contrato de «cessão de direitos» como possuidor do imóvel, mas não o dono registral. Sentença anulada. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com esteio no CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito