TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Apelação do Município - Preliminar - Alegação de inadequação da via eleita - Necessidade de produção de prova pericial - Não cabimento - Não há necessidade de dilação probatória para concluir que o referido imposto deve ser calculado com base no valor da transação - Preliminar afastada - Mérito - Improcedência da ação - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência adotado pelo município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que arredam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Precedentes do STJ - Pedido subsidiário - Possibilidade de atualização monetária do valor da transação - Sentença reformada nesse ponto - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
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