DOC. 955.9932.7936.1804

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e improcedentes os embargos de terceiro apresentados pelo apelante, determinando a reintegração de Wagner Cezar da Silva Borba na posse do imóvel. O apelante alega a nulidade dos atos processuais, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública.

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