TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA.
Contrato de prestação de serviços voltado à «implementação de melhorias no Processo Administrativo/Financeiro e de Controladoria com foco em Apuração de Custos, com o objetivo de melhorar o resultado do negócio". Autora contratante que alega inadimplência por parte da ré contratada e cobra, além da devolução do preço pago, a multa contratual prevista para o caso de descumprimento por parte da contratada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação contratual havida entre as partes e inadimplemento, ao menos parcial do contrato por parte da ré, que são fatos incontroversos. Acervo probatório, formado por farta documentação e por prova oral, indicativos de que não foram executados todos os serviços contratados, mas que se revela insuficiente para a cogitada demonstração de culpa concorrente. Ausência de prova efetiva de que a ré contratada foi impossibilitada de executar a integralidade do contrato em razão de suposta falta de dados, documentos ou informações que deveriam ter sido fornecidos pela autora. Declaração de rescisão contratual que era mesmo de rigor, com a restituição integral do preço pago, ante a imprestabilidade do serviço parcialmente prestado pela ré à autora. Aplicação da multa contratual prevista para a hipótese de inadimplemento da contratada que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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