DOC. 956.0564.1248.4613

TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão de R$ 19.421,10, na classe trabalhista dos quadros gerais de credores das agravantes. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa e nulidade da fundamentação per relationem. Precedente do Colendo STJ reconhecendo a validade da fundamentação aliunde. Impossibilidade de excluir o crédito do quadro da Concessionária SPMAR. Parte que participou da fase de conhecimento e constou expressamente do título judicial. Agravo desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).