TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado continuado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante por furto qualificado continuado nos termos do art. 155, §4º, II, do CP. A defesa pleiteia o reconhecimento de nulidade da prova produzida como consequência da abordagem ilícita por seguranças do metrô. No mérito, pugna pela absolvição, sustentando que a condenação escorou-se em elementos frágeis e provas colhidas em sede inquisitorial, afrontando o quanto dispõe o CPP, art. 155. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do delito em sua modalidade tentada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. As questões em discussões consistem em (i) nulidade de provas obtidas por abordagem ilícita; (ii) insuficiência probatória para condenação; (iii) reconhecimento da tentativa do delito; (iv) concessão de justiça gratuita; (v) adequação dos horários para cumprimento da pena restritiva. III. Razões de decidir 3. Preliminares rejeitadas. Abordagem e revista de agentes de segurança metroviários lícita. Inteligência da Lei 6.149/1974, art. 4º, recepcionada pelo ordenamento jurídico. Provas que não decorreram da revista. Concordância do apelante com o procedimento. Ausência de prejuízo. Confissão prestada em entrevista informal não cotejada para formação do convencimento judicial. Apelante informado do seu direito de permanecer em silêncio. 4. Prova plena da materialidade e autoria dos delitos. Confissão do apelante em ambas fases da persecução corroborada pela palavra da vítima e depoimentos dos agentes de segurança de teor congruente com a versão de fatos do apelante e declarações prestadas em solo policial. Repetição e corroboração das provas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Elementos não exclusivos à fase inquisitorial. 5. Crime consumado. Inversão da posse da res furtiva, ainda que por pequeno espaço de tempo. 6. Pleitos de adequação do cumprimento de prestação de serviços à comunidade e concessão dos benefícios da justiça gratuita que cabem ao Juízo das Execuções. IV. Dispositivo 7. Nega-se provimento do recurso
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