DOC. 956.2573.6518.7304

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Irresignação dos executados contra decisão que indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada formulado pelo Condomínio/exequente. Avaliação do imóvel gerador do débito condominial. Pretendido aproveitamento de prova produzida em outro processo, envolvendo imóvel com as mesmas características (Box de garagem) e localizado no mesmo edifício. Avaliação recente realizada por Oficial de Justiça. Inexistência de óbice à utilização da referida prova, vez que atendido o contraditório. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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