TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA O TRANCAMENTO. 1.O
trancamento do inquérito policial é medida excepcional, que deve ocorrer somente quando demonstrado, de plano e de maneira incontroversa, a ausência de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não se verifica in casu.2. Diante da exclusividade do Ministério Público para arquivar o inquérito policial e, considerando a ausência da situação excepcionalíssima que permite ao magistrado trancar a ação penal por excesso de prazo, necessário é o prosseguimento do inquérito policial.
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