DOC. 956.3469.1649.1323

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recursos de Apelação contra sentença que condenou o denunciado por violação ao tipo penal descrito no art. 33, § 4º, c/c 40, III e VI, da Lei 11.343/06, e o absolveu da imputação do crime de associação para fins de tráfico por insuficiência probatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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