TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO LAVA JATO DE ALTA PRESSÃO JUNTO ÀS CASAS BAHIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO QUE INVIABILIZOU A SUA UTILIZAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO ALEGADO INDEVIDO E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DITOS SUPORTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM ESCOPO NA ASSERTIVA DE QUE O AUTOR NÃO LOGROU PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO ARTICULADO NA INICIAL NULIDADE MANIFESTA, PORQUANTO PROLATADA SEM A ANÁLISE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE A QUEM A PRODUÇÃO EVENTUALMENTE BENEFICIARIA. CONSTRANGIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. UNÂNIME.
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