DOC. 956.4603.9343.4482

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA MUNICIPAL. CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com apostilamento e pagamento retroativo das diferenças, considerando-se os reflexos legais, correção monetária e juros. A sentença fundamentou-se em prova pericial, que constatou a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos decorrentes da limpeza de banheiros e da coleta de lixo em escola municipal.

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