TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. PANDEMIA DE COVID-19. IMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTINGENCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO. 1. NATUREZA TEMPORÁRIA DA PRETENSÃO COMINATÓRIA DESTINADA A MITIGAR A TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS, ASSIM COMO O SEU ESVAZIAMENTO PELO FIM DA PANDEMIA, QUE NÃO ENSEJA, NA HIPÓTESE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE DETERMINA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PARA DEFINIR SE A PARTE BENEFICIADA, DE FATO, FAZIA JUS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, INCLUSIVE PORQUE PRODUZIU EFEITOS ENQUANTO NÃO EXAURIDA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE A MOTIVOU. APLICABILIDADE DA NORMA PERMISSIVA DO JULGAMENTO IMEDIATO EM SUBSTITUIÇÃO PARA O EXAME DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015). 2. MUNICÍPIO QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO LOGO APÓS A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA (11/03/2020), ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (17/04/2020). ENTE QUE REELABOROU O PLANO EM PRAZO ADEQUADO, ADOTANDO AS MEDIDAS POSSÍVEIS DE CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E ATENDIMENTO AOS PACIENTES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, INEXISTINDO OMISSÃO OU INÉRCIA. 3. SUBSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EMPREGADA PELO PODER EXECUTIVO PARA A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, POR DECISÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM CRITÉRIOS QUE O JULGADOR CONSIDERASSE CONVENIENTES, QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO A AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NOTADAMENTE QUANDO NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE. 4.INJUSTIFICADA A PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTIGÊNCIA QUANDO DECRETADO O FIM DA PANDEMIA E EXITOSA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONTENÇÃO, COM A POPULAÇÃO JÁ VACINADA. MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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