TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. ICMS sobre energia elétrica. Recurso Provido. I. Caso em Exame Ação proposta em busca da exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado pelo consumidor final. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia o autor, pois a liminar foi indeferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso concreto. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986
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