TJSP. APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Correção monetária e os juros de mora devem incidir da data dos descontos (relação extracontratual) - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada requerido) fixada de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros moratórios desde o evento danoso. Redução dos honorários advocatícios que se impõe. Tabela de honorários da OAB que não tem caráter vinculante. Recurso do Banco C6 S/A parcialmente provido. Recurso do Banco Santander Brasil S/A desprovido
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